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PL 6784/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
14/05/2002

Ementa
Destina à Fundação Nacional do Índio - FUNAI a renda líquida de um teste das loterias de números, bilhetes e prognósticos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/05/2002	Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	11/06/2002

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01/02/03 PÁG 0539 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 6784/2002 ( 1 )

PL 6785/2002

PL 6785/2002

Autor: Airton Cascavel

Ementa: Destina à Fundação Nacional do Índio - FUNAI parte da arrecadação das loterias, acrescentando um inciso ao art. 2º da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967.

Explicação da Ementa: Destinando à FUNAI 2% (dois por cento) da arrecadação bruta das loterias de números, bilhetes e de prognósticos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/05/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Airton Cascavel (PPS-RR). Inteiro teor
28/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Encaminhado à CCP apense-se a este o PL-6785/2002.(DESPACHO INICIAL)
29/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 5/6/2002.
03/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. DCD 05/06/02 PÁG 27983 COL 02.
05/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Apensação do PL-6785/2002 a esta. Encaminhado à CDCMAM
05/06/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Recebimento pela CDCMAM, com a proposição PL-6785/2002 apensada.
06/06/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
07/06/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/06/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6785/2002, apensado. Inteiro teor
04/12/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Luciano Pizzatto.
09/12/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCDS 01/02/03 PÁG 0539 COL 01.
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 10