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PL 1677/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7419/2006 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; ; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Inocêncio Oliveira - PR/PE

Apresentação
28/06/2011

Ementa
Modifica o § 1º, do art. 16, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

Dados Complementares:
Estabelece o fornecimento de relação que contenha informações sobre hospitais, profissionais credenciados ou conveniados e suas respectivas especialidades médicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/04/2012	Deferido o Requerimento n. 4716/2012, conforme o seguinte despacho: "Defiro o Requerimento n. 4716/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 1677/2011 ao Projeto de Lei n. 7419/2006, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, a e b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2011)	15/08/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2011)	19/09/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/10/2025	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
03/05/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7419/2006

Apensados

Apensados ao PL 1677/2011 ( 7 )

PL 2645/2011

PL 2645/2011

Autor: Alberto Filho

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Estabelece que nos contratos firmados entre operadoras e consumidores constem os endereços de correspondência e eletrônicos, bem como telefones para contato da ANS e dos órgãos de defesa do consumidor.
, PL 4036/2012 (3)

PL 4036/2012

Autor: Nilda Gondim

Ementa: Obriga as operadoras de planos privados de assistência à saúde a disponibilizar individualmente aos segurados informações sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas e médicos e atualização dos dados de sua rede assistencial em tempo real.
, PL 5152/2013

PL 5152/2013

Autor: Major Fábio

Ementa: Acresce parágrafo ao art. 277 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer obrigatoriedade de comunicação aos usuários de planos e seguros de saúde sobre descredenciamento de instituições e profissionais.
, PL 6819/2013

PL 6819/2013

Autor: Júlio Campos

Ementa: Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998.
, PL 6455/2016

PL 6455/2016

Autor: Cabo Sabino

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR PREVIAMENTE E INDIVIDUALMENTE AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS.
, PL 1729/2021

PL 1729/2021

Autor: Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o registro, na Agência Nacional de Saúde (ANS), dos contratos de plano privado de assistência à saúde
, PL 3162/2021

PL 3162/2021

Autor: Adolfo Viana

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a divulgação pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde de informações atualizadas dos prestadores de serviços de saúde contratados, referenciados ou credenciados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)	15/09/2011 - Parecer do Relator, Dep. Gean Loureiro (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Saúde

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/06/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1677/2011, pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que: "Modifica o § 1º, do art. 16, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"". Inteiro teor
28/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 29/06/11 PAG 32819 COL 02. Inteiro teor
13/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
13/07/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 14/07/2011
14/07/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/07/2011	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
10/08/2011	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Gean Loureiro (PMDB-SC)
12/08/2011	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2011)
24/08/2011	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/09/2011	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Gean Loureiro (PMDB-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gean Loureiro (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/09/2011	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2011)
29/09/2011	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/10/2011	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Walter Ihoshi.
25/10/2011	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo de Vista Encerrado
16/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2645/2011. DCD de 17/11/11 PÁG 61911 COL 02. Inteiro teor
22/03/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4716/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Solicita a tramitação conjunta dos projetos de Lei 1.677 de 2011 e 7419, de 2006". DCD do dia 23/03/12 PAG 8311 COL 02. Inteiro teor
12/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 4716/2012, conforme o seguinte despacho: "Defiro o Requerimento n. 4716/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 1677/2011 ao Projeto de Lei n. 7419/2006, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, a e b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
17/04/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDC o Memorando nº 43/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor À CFT o Memorando nº 44/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 1677/11 ao 7419/06. Inteiro teor
18/04/2012	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolução à CCP em virtude de apensação ao 7419/2006
03/05/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7419/2006
28/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4036/2012. Inteiro teor
06/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
02/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1729/2021. Inteiro teor
19/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3162/2021. Inteiro teor
03/10/2025	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.