ESB 3 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 1439/2007
Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Edinho Bez - PMDB/SC
Apresentação
17/06/2011
Ementa
Modifica a alínea "j" do art. 27 e o parágrafo único do art. 44 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, a fim de alterar o valor da indenização pela rescisão do contrato de representação comercial e o prazo prescricional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 30/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Arquivo |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
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- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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| 13/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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| 30/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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