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PLP 69/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Rubens Bueno - PPS/PR

Apresentação
15/06/2011

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar o cumprimento integral da Lei Orçamentária Anual, sob pena de crime de responsabilidade e submeter a limitação de empenho à autorização do Congresso Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/07/2011 Apense-se à(ao) PLP-478/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
DCD do dia 05/07/11 PAG 34738 COL 01. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 69/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar o cumprimento integral da lei orçamentária anual, sob pena de crime de responsabilidade e submeter a limitação de empenho à autorização do Congresso Nacional". Inteiro teor
15/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 16/06/11 PAG 30740 COL 01. Inteiro teor
04/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-478/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade
    DCD do dia 05/07/11 PAG 34738 COL 01. Inteiro teor
04/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/2011
07/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
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