PLP 478/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Autor
Waldir Neves - PSDB/MS
Apresentação
12/05/2009
Ementa
Acrescenta § 8º ao art. 5º e art. 65-A, e altera a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Dados Complementares:
Veda a apresentação de emendas de bancada à lei orçamentária anual, aumenta o valor das emendas individuais de parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual e torna impositiva a execução orçamentária da União.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/05/2009 | Apense-se à(ao) PLP-23/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PLP 478/2009 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
| 14/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 19/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 04/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 12/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 19/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos