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REC 16/2011 => PDC 1/2011 Inteiro teor
Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Mendonça Filho - DEM/PE

Apresentação
17/03/2011

Ementa
Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados em face da decisão da Presidência desta Casa que devolveu o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2011, nos termos do art. 137, § 1º, II, "a", do RICD.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2011 Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 16/2011, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados em face da decisão da Presidência desta Casa que devolveu o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2011, nos termos do art. 137, § 1º, II, "a", do RICD". Inteiro teor
17/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 18/03/11 PÁG 12301 COL 01. Inteiro teor
23/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Inteiro teor
23/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/11 PÁG 13639 COL 02. Inteiro teor
25/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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