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PDC 1/2011 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Mendonça Filho - DEM/PE

Apresentação
03/02/2011

Ementa
Susta o parecer AGU/AG-17/2010, aprovado, nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº 73 de 1993, pelo Presidente da República, em 31 de dezembro de 2010.

Dados Complementares:
Que trata da extradição do italiano Cesare Battisti.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
01/03/2011 Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a", do RICD. Oficie-se ao Autor. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
DCD de 01/03/11 PÁG 9839 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1/2011, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Susta o parecer AGU/AG-17/2010, aprovado, nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº 73 de 1993, pelo Presidente da República, em 31 de dezembro de 2010". Inteiro teor
03/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3721 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor
01/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a", do RICD. Oficie-se ao Autor. Publique-se.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    DCD de 01/03/11 PÁG 9839 COL 01. Inteiro teor
  • Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2011)
01/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD de 02/03/11 PÁG 10141 COL 02. Inteiro teor
17/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 16/2011, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados em face da decisão da Presidência desta Casa que devolveu o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2011, nos termos do art. 137, § 1º, II, "a", do RICD". Inteiro teor
17/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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