Versões para impressão

PDC 13/2011 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Autor
Perpétua Almeida - PCdoB/AC

Apresentação
03/03/2011

Ementa
Susta os efeitos de ato normativo da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica referente ao ressarcimento aos consumidores dos valores cobrados em excesso nas tarifas de energia nos anos de 2002 a 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/03/2011 Revejo o despacho aposto ao PDC 13/2011 para apensá-lo ao PDC 10/2011. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho do PDC 10/2011, devendo esta se pronunciar antes da Comissão de Minas e Energia.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária.
DCD do dia 19/03/11 PÁG 12471 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/08/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 13/2011, pela Deputada Perpétua Almeida, que: "Susta os efeitos de ato normativo da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica referente ao ressarcimento aos consumidores dos valores cobrados em excesso nas tarifas de energia nos anos de 2002 a 2009". Inteiro teor
03/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 04/03/11 PÁG 10741 COL 01. Inteiro teor
16/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Minas e Energia e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11966 COL 01. Inteiro teor
18/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto ao PDC 13/2011 para apensá-lo ao PDC 10/2011. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho do PDC 10/2011, devendo esta se pronunciar antes da Comissão de Minas e Energia.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária
    DCD do dia 19/03/11 PÁG 12471 COL 01. Inteiro teor
  • Revejo o despacho aposto ao PDC 13/2011 para apensá-lo ao PDC 10/2011. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho do PDC 10/2011, devendo esta se pronunciar antes da Comissão de Minas e Energia.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária.
    DCD do dia 19/03/11 PÁG 12471 COL 01. Inteiro teor
18/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Publicação do despacho no DCD do dia 19/03/11 PÁG 12471 COL 01. Inteiro teor
19/12/2012

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME, apensado ao PDC-10/2011
18/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PDC-10/2011
18/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-10/2011
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015. Inteiro teor
04/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
  Versões para impressão