Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Revejo o despacho aposto ao PDC 13/2011 para apensá-lo ao PDC 10/2011. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho do PDC 10/2011, devendo esta se pronunciar antes da Comissão de Minas e Energia.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária.
DCD do dia 19/03/11 PÁG 12471 COL 01.