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PL 123/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
03/02/2011

Ementa
Dispõe sobre a pactuação de indexador de reajustamento em contrato de locação residencial e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/08/2011	[Atualização do despacho do Projeto de Lei n. 123/2011: CCJC (Mérito e art. 54, RICD).] Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)	21/03/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)	03/10/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 123/2011, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que: "Dispõe sobre a pactuação de indexador de reajustamento em contrato de locação residencial e dá outras providências". Inteiro teor
03/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3506 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor
24/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 25/02/11 PÁG 9498 COL 01. Inteiro teor
28/02/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/03/2011	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
17/03/2011	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PV-SP)
18/03/2011	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2762/2011, pelo Deputado Ricardo Izar (PV-SP), que: "Solicita a redistribuição do PL nº 123/2011". Inteiro teor
22/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 2792/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o Requerimento n. 2762/2011 e, por conseguinte, revejo o despacho inicial para determinar a exclusão da Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do despacho do Projeto de Lei n. 123/2011: CCJC (Mérito e art. 54, RICD)." [Atualização do despacho do Projeto de Lei n. 123/2011: CCJC (Mérito e art. 54, RICD).] Inteiro teor
22/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/11 PÁG 43787 COL 02. Inteiro teor
24/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 297/2011 solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
21/09/2011	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida sem Manifestação. Devolução à CCP
23/09/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
28/09/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
30/09/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
19/09/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP