PL 123/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/02/2011

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
22/08/2011

[Atualização do despacho do Projeto de Lei n. 123/2011: CCJC (Mérito e art. 54, RICD).]

Inteiro teor