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SUG 231/2010 CLP Inteiro teor
Sugestão


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Associação Eduardo Banks

Apresentação
16/11/2010

Ementa
Sugere Projeto de Lei que altera a redação dos artigos 103 e 107, inciso IV, do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e do artigo 38 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, para abolir a decadência do direito de queixa ou de representação, e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
08/06/2011 Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/11/2010

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação da Sugestão n. 231/2010, pela Associação Eduardo Banks, que: "Sugere Projeto de Lei que altera a redação dos artigos 103 e 107, inciso IV, do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e do artigo 38 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, para abolir a decadência do direito de queixa ou de representação, e dá outras providências". Inteiro teor
01/12/2010

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
23/12/2010

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição. Inteiro teor
18/05/2011

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG)
30/05/2011

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CLP, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG), pela rejeição. Inteiro teor
08/06/2011

Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Sessões e Reuniões
  • 08/06/2011 - 14h00

    Comissão de Legislação Participativa

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/06/2011 - 14h00

    Comissão de Legislação Participativa

    Reunião Deliberativa Ordinária

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