PDC 2831/2010 => MSC 154/2010
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Apresentação
15/07/2010
Ementa
Aprova o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/07/2010 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 288/2011. DOU 16/09/11 PÁG 02 COL 03. DCD de 16/09/11 PÁG 50812 COL 01. |
09/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/07/2010 |
Plenário ( PLEN )
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16/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/08/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/09/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/11/2010 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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18/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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