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Data	Andamento
14/07/2010	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação da Sugestão n. 217/2010, pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que: "Sugere projeto de lei que acrescenta o art. 257 - A ao Código de Processo Penal". Inteiro teor Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
23/12/2010	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela rejeição. Inteiro teor
18/05/2011	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
15/01/2013	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CLP, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela rejeição da SUG 217/2010. Inteiro teor
13/03/2013	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:00 Reunião de Eleição Ordinária Retirada de pauta, de ofício.
10/04/2013	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Designado Relator Substituto, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG) Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela rejeição. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/04/2013	Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) Arquivada.

SUG 217/2010 CLP