PL 7214/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Ricardo Berzoini - PT/SP
Apresentação
28/04/2010
Ementa
Acrescenta parágrafo § 2º ao art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre convênio com a Previdência Social.
Dados Complementares:
Facultando ao segurado optar pela forma mais conveniente de se relacionar com a previdência social.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/05/2010 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010) | 02/07/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2013) | 10/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2014) | 07/04/2014 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2014) | 05/06/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/07/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/07/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/06/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2020 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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