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Situação: Apensado ao PL 7586/2010 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
27/04/2010

Ementa
Faculta o parcelamento das multas de trânsito.

Dados Complementares:
Altera o art. 131 da Lei nº 9.503, de 1997, autorizando o parcelamento de multas de trânsito e ambientais.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/07/2010	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-7186/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/04/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7186/2010, pelo Deputado Clóvis Fecury (DEM-MA), que: "Faculta o parcelamento das multas de trânsito". Inteiro teor
30/04/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/05/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/10 PÁG 17811 COL 02. Inteiro teor
05/05/2010	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
08/07/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-7186/2010. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
08/02/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). Inteiro teor