Projeto permite o parcelamento de multas de trânsito
06/07/2010 - 12:30
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7186/10, do deputado Clóvis Fecury (DEM-MA), que permite ao condutor parcelar multas de trânsito e ambientais para conseguir o licenciamento de um veículo.
As multas ambientais para veículos, apesar de ainda não estarem em vigor em todo o País, já são aplicadas em algumas cidades com base no nível de emissão de poluentes pelo veículo. Nestes municípios, além do IPVA e do seguro obrigatório, os donos de veículos já são obrigados a realizarem anualmente a inspeção ambiental veicular.
A proposta de Clóvis Fecury altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje exige o pagamento de multas como condição para obter o Certificado de Licenciamento Anual. O texto atual da lei não prevê a possibilidade de parcelamento das multas.
O deputado argumenta que o parcelamento facilitará a vida do cidadão, evitando o acúmulo de tributos e taxas em um mesmo período, especialmente no início do ano.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Regina Céli Assumpção
