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PL 6982/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
17/03/2010

Ementa
Acrescenta o inciso XXX ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre dispensa de licitação nas aquisições realizadas por municípios nos casos de calamidade pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/12/2013	Com o decurso in albis do prazo a que se refere o § 1º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, arquivem-se o Projeto de Lei n. 3.890/2008 e seus apensados, à exceção do Projeto de Lei n. 6.982/2010, que, por ter recebido pareceres divergentes, deverá, na forma do art. 24, II, "g", do RICD, ter seu regime de deliberação transferido para o Plenário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.982/2010: Às CINDRA, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/03/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ciro Pedrosa (PV-MG). Inteiro teor
25/03/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-5194/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/03/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/03/10 PAG 12172 COL 02. Inteiro teor
30/03/2010	Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) Recebimento pela CAINDR.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2011. Inteiro teor
18/10/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5194/2009
06/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Com o decurso in albis do prazo a que se refere o § 1º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, arquivem-se o Projeto de Lei n. 3.890/2008 e seus apensados, à exceção do Projeto de Lei n. 6.982/2010, que, por ter recebido pareceres divergentes, deverá, na forma do art. 24, II, "g", do RICD, ter seu regime de deliberação transferido para o Plenário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.982/2010: Às CINDRA, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor Desapensação automática deste, em face do arquivamento do PL 5.194/2009 e do PL 3.890/2008, principal, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
10/12/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC.
10/12/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP