Com o decurso in albis do prazo a que se refere o § 1º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, arquivem-se o Projeto de Lei n. 3.890/2008 e seus apensados, à exceção do Projeto de Lei n. 6.982/2010, que, por ter recebido pareceres divergentes, deverá, na forma do art. 24, II, "g", do RICD, ter seu regime de deliberação transferido para o Plenário. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.982/2010: Às CINDRA, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]