EMC 52/2010 CTASP => PL 6613/2009
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
02/03/2010
Ementa
Altere-se o art. 15 e seus incisos I, II e III da Lei nº 11.416/2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sobre o vencimento básico do cargo do servidor e pela gratificação de atividade judiciária -GAJ, da seguinte forma:
I - 20% (vinte por cento), em se tratando de título de Doutor;
II - 16,5% (Dezesseis vírgula cinco), em se tratando de título de Mestre; e
III - 10% (Dez por cento), em se tratando de certificado de Especialização.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 52/2010 CTASP, pelo Dep. Dagoberto |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/03/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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