EMR 20 CCJC => PL 5951/2009
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
16/12/2009
Ementa
Dê-se, no art. 5º do projeto, quando faz menção ao art. 188 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a seguinte redação:
"Art. 188. ....- Protocolizado o título, proceder-se-á o exame no prazo de até quinze dias.
§ 1º Havendo exigências impeditivas o apresentante terá mais 15 (quinze) dias para atendê-las;
§ 2º Superados os impedimentos de que trata o parágrafo anterior o oficial efetuará o registro no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da reapresentação.."(NR)
CVO DO RELATOR:
4 - na emenda n° 27 renumere-se os parágrafos como sendo § 1º e § 2º e não como § 3º e § 4º.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 16/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 20 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho |
Documentos Anexos e Referenciados
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- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 16/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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