PL 6831/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Paes de Lira - PTC/SP
Apresentação
23/02/2010
Ementa
Altera os arts. 213, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº 2.848 de de 7 de dezembro de 1940, dispõe sobre o crime de estupro e dá outras providências.
Dados Complementares:
Fixa pena de reclusão para o crime de estupro em que ocorrer a prática de outro ato libidinoso.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/03/2010 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pastor Eurico, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE) |
Apensados
Apensados ao PL 6831/2010 ( 56 )
- PL 7688/2010 (17)
- , PL 4347/2012 (1)
- , PL 4399/2016
- , PL 1842/2015
- , PL 8514/2017 (3)
- , PL 8520/2017 (2)
- , PL 1297/2019 (1)
- , PL 5699/2023
- , PL 8701/2017 (3)
- , PL 5201/2020 (2)
- , PL 5297/2020
- , PL 2658/2021
- , PL 8732/2017 (4)
- , PL 9111/2017 (2)
- , PL 767/2023 (1)
- , PL 1149/2023
- , PL 2484/2019
- , PL 8795/2017
- , PL 6735/2013 (6)
- , PL 8502/2017
- , PL 8576/2017
- , PL 1444/2023
- , PL 2208/2023 (1)
- , PL 3702/2023
- , PL 4709/2023
- , PL 1925/2015 (19)
- , PL 5476/2016 (3)
- , PL 1018/2019
- , PL 995/2021
- , PL 228/2023
- , PL 7087/2017 (2)
- , PL 1221/2020
- , PL 3399/2023
- , PL 8707/2017
- , PL 5033/2019
- , PL 5335/2019 (6)
- , PL 4233/2020 (1)
- , PL 4239/2020
- , PL 5112/2020
- , PL 2347/2021 (2)
- , PL 2178/2022
- , PL 2322/2023
- , PL 4383/2023 (1)
- , PL 5839/2023
- , PL 5738/2023
- , PL 2385/2015 (2)
- , PL 6082/2016
- , PL 2055/2022
- , PL 5601/2016 (1)
- , PL 555/2020
- , PL 8458/2017
- , PL 8466/2017
- , PL 8989/2017
- , PL 6137/2019 (2)
- , PL 29/2024 (1)
- , PL 520/2024
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 27/10/2016 - Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7688/2010, do PL 6735/2013, do PL 1925/2015, do PL 2385/2015, do PL 5601/2016, do PL 4347/2012, do PL 1842/2015, do PL 4399/2016, do PL 5476/2016, e do PL 6082/2016, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/02/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
04/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
07/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|