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MSC 164/2002 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/03/2002

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993, para reexame, pelo Congresso Nacional, da ressalva feita ao parágrafo 2 do seu Artigo VII.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2002 Despacho à CREDN e CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/05/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Transformada no PDC 119/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Mensagem pela Poder Executivo Inteiro teor
22/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CREDN e CCJR.
05/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002.
10/04/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
18/04/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Franco
27/01/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/03/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô
22/04/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação do texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, com reserva à primeira parte do parágrafo 2º do Art. VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo. Inteiro teor
07/05/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
08/05/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Transformada no PDC 119/2003.
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Sessões e Reuniões
  • 07/05/2003 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/05/2003 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

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