| PRL 1 CREDN => MSC 164/2002 |
Parecer do Relator |
22/04/2003 |
José Thomaz Nonô |
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação do texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, com reserva à primeira parte do parágrafo 2º do Art. VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CREDN => MSC 164/2002 |
Parecer de Comissão |
07/05/2003 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion |
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação do texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, com reserva à primeira parte do parágrafo 2º do Art. VII, relativa à redução dos períodos de prisão ou de cumprimento alternativo da pena, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.
Inteiro teor
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