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PEC 440/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Dr. Nechar - PP/SP

Apresentação
24/11/2009

Ementa
Dá nova redação ao art. 206, VIII, da Constituição Federal, e ao art. 60, III, alínea "e" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecerem pisos salariais profissionais estaduais, fixados em leis estaduais, para os profissionais da educação escolar pública. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/12/2009 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Dr. Nechar (PP-SP). Inteiro teor
30/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas apostas a PEC 440/09. Inteiro teor
03/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial. Inteiro teor
07/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/12/09 PAG 69511 COL 01. Inteiro teor
08/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6284/2010, pelo Deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS), que "requer a retirada de assinatura da PEC 440/2009, que 'Dá nova redação ao art. 206, VII, da Constituição Federal, e ao art. 60, III, alínea "e" do Ato das Disposições Constituições Transitórias'". Inteiro teor
01/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 6284/10, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro a retirada de assinatura da PEC n. 440/2009, nos termos do art. 102, §4º, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
    DCD de 02/03/10 PAG 5288 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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