PEC 440/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 6284/2010 => PEC 440/2009 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 23/02/2010 | Antônio Carlos Biffi | Requer a retirada de assinatura da PEC 440/2009, que "Dá nova redação ao art. 206, VII, da Constituição Federal, e ao art. 60, III, alínea "e" do Ato das Disposições Constituições Transitórias". Inteiro teor |