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EMP 23 => PL 6031/2002 Inteiro teor
Emenda de Plenário


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Inocêncio Oliveira - PFL/PE

Apresentação
28/02/2002

Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. ..... A jornada normal de trabalho dos cargos efetivos da Carreira de Especialista do Banco Central fica fixada em 30 horas semanais. Parágrafo único. Nas situações em que o servidor deva cumprir, no interesse da Administração, jornada de trabalho superior à prevista no "caput", aplicar-se-á o disposto na Lei nº 8.112, de 1990, relativamente ao pagamento do adicional de serviço extraordinário.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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