EMP 15 => PL 6031/2002
Inteiro teor
Emenda de Plenário
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
28/02/2002
Ementa
Dê-se ao artigo 5º do Projeto a seguinte redação:
Art. 5º. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, às aposentadorias e pensões concedidas até a data da sua publicação, nos termos do disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado