EMP 3 => PL 6031/2002
Inteiro teor
Emenda de Plenário
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
João Paulo Cunha - PT/SP
Apresentação
27/02/2002
Ementa
Inclua-se, dentre as alterações propostas à Lei nº 9.650/98 pello art. 1º do Projeto, a seguinte alteração ao parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.650/98:
Art. 11.....
Parágrafo único. Os percentuais a que se refere o caput deste artigo serão acrescidos de até dez pontos percentuais, nas condições a serem fixadas pela Diretoria do BACEN, enquanto estiver o servidor em exercício de atividades externas de fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, inclusive de câmbio; que importem risco de quebra de caixa; ou que requeiram profissionalização específica, incorporando-se aos proventos de aposentadoria e pensão com base na média dos valores percebidos nos últimos sessenta meses de exercício do cargo efetivo." (NR)
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado