Ementa
Dê-se, à alteração proposta ao "caput", e ao inciso I do § 1º e ao § 3º do art.10 da Lei nº 9.650, de 1998, constantes do art. 1º do Projeto, a seguinte redação, incluindo-se o seguinte § 5º. "Art. 10. Fica instituída a Gratificação de Qualificação e Desempenho - GQD, no percentual de até cinquenta por cento, para os ocupantes dos cargos de Procurador do Banco Central do Brasil , de Analista do Banco Central do Brasil e de Técnico do Banco Central do Brasil. § 1º A GQD, incidente sobre o vencimento básico do servidor, será composta de duas parcelas I - parcela fixa, devida em função da qualificação do servidor em decorrência de participação em programas de pesquisa, formação, desenvolvimento e de especialização lato e stricto sensu, em área de interesse do Banco Central do Brasil, do exercício de Função Comissionada do Banco Central - FCBC ou de Função Comissionada Técnica do Banco Central, nos percentuais de cinco, quinze ou trinta por cento, para os ocupantes dos cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, de Analista do Banco Central do Brasil e de Técnico do Banco Central do Brasil. § 3º A parcela a que se refere o inciso I do § lº paga em observância aos seguintes limites, aplicáveis sobre o quantitativo de cargos de que trata o Anexo I a esta Lei: I - quinze por cento, para até trinta e cinco por cento dos cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, de Analista do Banco Central do Brasil e de Técnico do Banco Central do Brasil; e II- trinta por cento, para até vinte e cinco por cento dos cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, de Analista do Banco Central do Banco Central do Brasil e de Técnico do Banco Central do Brasil. ........... § 5. A Diretorria do Banco Central do Brasil poderá ampliar os limites fixados no § 3º, havendo disponibilidade orçamentária e financeira."