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PL 6138/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4500/2001 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Fleury - PTB/SP

Apresentação
26/02/2002

Ementa
Modifica o disposto no art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal,

Dados Complementares:
Fixa um prazo mínimo para o recebimento de benefício ou visitas; dispõe que só ocorrerá a progressão da pena após o preso haver cumprido ao menos 1/3 (um terço) da pena imposta no regime anterior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/04/2002	Apense-se ao PL-4500/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado.

Apensados

Apensados ao PL 6138/2002 ( 2 )

PL 792/2003

PL 792/2003

Autor: Inaldo Leitão

Ementa: Altera a redação do art. 112, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa: Aumenta para 1/3 (um terço) o prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade para a transferência para regime menos rigoroso, exceto nos casos de crime hediondo quando exigir-se-á o mínimo de 2/3 (dois terços) de cumprimento.
, PL 6317/2009

PL 6317/2009

Autor: Fernando Coelho Filho

Ementa: Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa: Estabelece que o benefício da progressão da pena será concedido quando o preso tiver cumprido ao menos a metade da pena no regime anterior, e o seu mérito indicar a progressão.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/02/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Luiz Antonio Fleury Inteiro teor
01/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-4500/2001.(DESPACHO INICIAL)
04/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 4/4/2002 PÁG 12658 COL 01. Inteiro teor
10/04/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
14/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-792/2003.
12/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6317/2009. Inteiro teor
08/11/2017	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
09/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado.