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MSC 525/2009 => PL 5800/2005 Inteiro teor
Mensagem de Restituição de Autógrafos


Situação: Arquivada

Origem: AV 429/2009

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/07/2009

Ementa
Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico aos membros do Congresso Nacional que acabo de sancionar o Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária". Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.972, de 6 de julho de 2009.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 525/2009, do Poder Executivo, que "nos termos do art. 66 da Constituição, comunico aos membros do Congresso Nacional que acabo de sancionar o Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos aoregime de vigilância sanitária". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.972, de 6 de julho de 2009." Inteiro teor
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