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MPV 12/2001 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10414/2002

Origem: MSC 1341/2001


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/12/2001

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Última Ação Legislativa

Data Ação
21/03/2002 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.414/02. DOFC 22 03 02 PAG 001 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo
20/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário: Pronto para Ordem do Dia. MPV/12/01. Prazos da MP: Encerramento da Apresentação de Emendas: 11/12/01; Término da Apresentação na Comissão Mista: 20/12/01; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 20/02/02; Término da Apreciação no Senado Federal: 06/03/02; Sobrestar a pauta (trancar a pauta): 10/03/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional : 24/03/02; Término da Prorrogação no Congresso Nacional: 23/05/02.
21/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 21/2/2002.
27/02/2002

Plenário ( PLEN ) - 20:35 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designação do relator, Dep. Márcio Reinaldo Meoreira, para proferir parecer a esta Medida Provisória e às emendas 1 a 10 apresentadas na Comissão, em substituição à Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e rejeição das emendas de 1 a 10.
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único.
  • Encaminhamento da votação pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá, Márcio Reinaldo Moreira (relator) e Virgílio Guimarães.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 10, com parecer contrário.
27/02/2002

Plenário ( PLEN )

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela aprovação da medida provisória e rejeição das emendas apresentadas. Inteiro teor
27/02/2002

Plenário ( PLEN ) - 20:35 Sessão - Deliberativa

  • Aprovada esta Medida Provisória.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira.
  • A Matéria vai ao Senado Federal
    (mpv 12-A/01)
    DCD 28 02 02 PAG 4547 COL 01
    DCD 21 02 02 PAG 1119 COL 02. Inteiro teor
28/02/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/08/02.
21/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 10.414/02. DOFC 22 03 02 PAG 001 COL 02.
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