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PEC 482/2001 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada

Origem: PEC 12/2001


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - PSB/SE

Apresentação
13/12/2001

Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 43 da Constituição Federal, dispondo sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.

Dados Complementares:
Dispõe que lei federal fixará os valores das dotações orçamentárias anuais a serem alocadas em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/03/2002 Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/02/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Em 13/02/2023, conforme solicitado, foram encaminhados para a COPER a pasta física da PEC nº 482/2001 (não tinha apensadas) acompanhada dos respectivos documentos originais produzidos na CCJC. A partir desta data, toda a documentação irá tramitar na forma digital.
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da PEC 482/2001, que "acrescenta parágrafos ao art. 43 da Constituição Federal, dispondo sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste." Inteiro teor
04/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
19/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 16/3/2002.
21/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
10/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Átila Lins
12/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lins, pela admissibilidade. Inteiro teor
27/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Mentor
05/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
18/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
14/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor
01/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
15/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
08/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
16/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela admissibilidade. Inteiro teor
10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Em 13/02/2023, conforme solicitado, foram encaminhados para a COPER a pasta física da PEC nº 482/2001 (não tinha apensadas) acompanhada dos respectivos documentos originais produzidos na CCJC. A partir desta data, toda a documentação irá tramitar na forma digital.
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