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PEC 482/2001 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 482/2001 Parecer do Relator 05/05/2006 José Mentor Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PEC 482/2001 Parecer do Relator 14/04/2008 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PEC 482/2001 Parecer do Relator 15/08/2017 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade. Inteiro teor
PRL 4 CCJC => PEC 482/2001 Parecer do Relator 16/12/2019 Eduardo Bismarck Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela admissibilidade. Inteiro teor