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REQ 4749/2009 => PDC 69/2007 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Apresentação
13/05/2009

Ementa
Solicita o reexame do despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 69, de 2007, "que susta a aplicação do dispositivo na parte III, item 5, do Anexo I - Política Nacional sobre o Álcool, do Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007."


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2009 Indefiro, por tratar o Projeto de matéria de Direito Constitucional (art.32, IV, "e" do RICD), tendo em vista que a análise da CCJC diz respeito à questão da exorbitância do poder regulamentar (art. 49, V da CF), com o intuito de verificar se o ato regulador extrapolou seus limites interpretativos da lei, passando a apresentar matéria normativa nova, o que poderá ocasionar sua retirada do ordenamento jurídico. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 27/05/09 PÁG 24155 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro, por tratar o Projeto de matéria de Direito Constitucional (art.32, IV, "e" do RICD), tendo em vista que a análise da CCJC diz respeito à questão da exorbitância do poder regulamentar (art. 49, V da CF), com o intuito de verificar se o ato regulador extrapolou seus limites interpretativos da lei, passando a apresentar matéria normativa nova, o que poderá ocasionar sua retirada do ordenamento jurídico. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 27/05/09 PÁG 24155 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 4749/2009, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que solicita o reexame do despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 69, de 2007, "que susta a aplicação do dispositivo na parte III, item 5, do Anexo I - Política Nacional sobre o Álcool, do Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007." Inteiro teor
26/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro, por tratar o Projeto de matéria de Direito Constitucional (art.32, IV, "e" do RICD), tendo em vista que a análise da CCJC diz respeito à questão da exorbitância do poder regulamentar (art. 49, V da CF), com o intuito de verificar se o ato regulador extrapolou seus limites interpretativos da lei, passando a apresentar matéria normativa nova, o que poderá ocasionar sua retirada do ordenamento jurídico. Oficie-se e, após, publique-se.
    DCD de 27/05/09 PÁG 24155 COL 02. Inteiro teor
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