Indefiro, por tratar o Projeto de matéria de Direito Constitucional (art.32, IV, "e" do RICD), tendo em vista que a análise da CCJC diz respeito à questão da exorbitância do poder regulamentar (art. 49, V da CF), com o intuito de verificar se o ato regulador extrapolou seus limites interpretativos da lei, passando a apresentar matéria normativa nova, o que poderá ocasionar sua retirada do ordenamento jurídico. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 27/05/09 PÁG 24155 COL 02.