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PL 4633/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2870/2008 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/02/2009

Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever nova hipótese de captação ilícita de sufrágio.

Dados Complementares:
Inclui punição para captação ilícita de sufrágio (compra de votos), qualificada pela violência, quando o candidato, diretamente ou por meio de terceiro, ameaça ou constrange alguém, com o fim de obter-lhe o voto ou o apoio político, ou impede, tumultua ou restringe ato de campanha eleitoral. Revoga dispositivo da Lei nº 9.840, de 1999. Proposição que integra a REFORMA POLÍTICA / ELEITORAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/02/2009	Apense-se à(ao) PL-2870/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 4633/2009 ( 4 )

PL 2168/2011 (3)

PL 2168/2011

Autor: Manato

Ementa: Acrescenta Parágrafo ao art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral, e ao art. 41-A da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei das Eleições, responsabilizando pelo ato de compra de voto a pessoa que praticou a conduta ou expressamente autorizou que outrem a praticasse.
, PL 1286/2015 (2)

PL 1286/2015

Autor: Arthur Oliveira Maia

Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para dar nova redação ao art. 299 e acrescentar o art. 299-A.

Explicação da Ementa: Trata separadamente os delitos de corrupção eleitoral de compra e venda de votos.
, PL 1898/2015

PL 1898/2015

Autor: Daniel Vilela

Ementa: Acrescenta artigo 299-A à Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar penalmente a conduta dos agentes que, no período eleitoral, captarem apoios políticos por meio de contraprestações financeiras de candidatos a cargos eletivos.
, PL 652/2022

PL 652/2022

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Criminaliza a conduta de venda de votos

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 4.737 de 1965.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/02/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 4633/2009, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever nova hipótese de captação ilícita de sufrágio." Inteiro teor Apresentação da MSC 53/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever nova hipótese de captação ilícita de sufrágio"." Inteiro teor
19/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2870/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/03/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/09 PÁG 5817 COL 01. Inteiro teor
03/03/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
14/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2168/2011. Inteiro teor