PL 4633/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 53/2009 => PL 4633/2009 | Mensagem | 10/02/2009 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever nova hipótese de captação ilícita de sufrágio". Inteiro teor |