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PL 4562/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2789/2008

Origem: SUG 117/2008 CLP

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
18/12/2008

Ementa
Acrescenta os arts. 302-A e 303-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Tipifica o homicídio culposo e a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/01/2009	Apense-se à(ao) PL-2789/2008. Em consequência desta apensação, determino que o PL 2789/08 e seus apensados tramitarão em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 4562/2008 ( 7 )

PL 7596/2010 (1)

PL 7596/2010

Autor: Marcelo Serafim

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Explicação da Ementa: Aumenta a pena dos condutores que praticarem homicídio culposo na direção de veículo automotor.
, PL 311/2011

PL 311/2011

Autor: Sandes Júnior

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Explicação da Ementa: Aumenta a pena dos condutores que praticarem homicídio culposo na direção de veículo automotor.
, PL 7733/2010

PL 7733/2010

Autor: José Chaves

Ementa: Torna inafiançável a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, nos casos que especifica.

Explicação da Ementa: Quando o motorista estiver sob a influência de álcool, substância tóxia ou entorpecente. Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
, PL 466/2011 (3)

PL 466/2011

Autor: Lelo Coimbra

Ementa: Altera os arts. 302, 303 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa praticados na direção de veículo automotor, e o de dirigir sob a influência do álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
, PL 535/2011

PL 535/2011

Autor: Hugo Leal

Ementa: Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa.
, PL 2782/2011

PL 2782/2011

Autor: Roberto de Lucena

Ementa: Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", a fim de agravar a pena de motorista alcoolizado que esteja conduzido crianças.
, PL 2895/2011

PL 2895/2011

Autor: Roberto de Lucena

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a condução sob efeito de álcool ou substância psicoativa.

Explicação da Ementa: Estabelece a cassação do documento de habilitação para motorista alcoolizado que estiver transportando criança com menos de doze anos, gestante, idoso ou pessoa portadora de deficiência.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/12/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
18/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da SUG-117/2008 Inteiro teor
30/01/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2789/2008. Em consequência desta apensação, determino que o PL 2789/08 e seus apensados tramitarão em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/02/09 PÁG 3057 COL 01. Inteiro teor
09/02/2009	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
14/07/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7596/2010. Inteiro teor
17/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7733/2010. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2011. Inteiro teor
29/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
29/03/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa". Inteiro teor
01/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01. Inteiro teor
11/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-466/2011. DCD 12/04/11 PÁG 16910 COL 01. Inteiro teor
01/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3654/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 535 e nº 466, ambos de 2011, do Projeto de Lei nº 7.671, de 2006, apensando-os ao Projeto de Lei nº 5.607/2009 ".
10/04/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no REQ n. 3.654/2011, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento. Desapense-se do PL 7.671/2006 o PL 2.789/2008 e todos os seus apensados. Em seguida, apense-se o PL 2.789/2008 e todos os seus apensados ao PL 2.788/2011, tudo nos termos dos arts. 142, caput e parágrafo único, e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
12/04/2012	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.