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PL 4464/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Henrique Afonso - PT/AC

Apresentação
09/12/2008

Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho no dia de seu aniversário sem prejuízo do salário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/04/2009 Em cumprimento ao disposto no art. 163 c/c 164, caput, II, do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência que resolvi declarar prejudicado o Projeto de Lei nº 711/07 – do Deputado Sabino Castelo Branco - que "concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário", e os Projetos de Lei nºs 4.139/08 e 4.464/08, apensados, em consequência da apreciação do Projeto de Lei nº 3.054-A/04, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião realizada em 12 de março do corrente ano.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Henrique Afonso (PT-AC). Inteiro teor
17/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-711/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 02 09 PAG 1742 COL 02. Inteiro teor
04/02/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
01/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Em cumprimento ao disposto no art. 163 c/c 164, caput, II, do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência que resolvi declarar prejudicado o Projeto de Lei nº 711/07 – do Deputado Sabino Castelo Branco - que "concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário", e os Projetos de Lei nºs 4.139/08 e 4.464/08, apensados, em consequência da apreciação do Projeto de Lei nº 3.054-A/04, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião realizada em 12 de março do corrente ano.
02/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 29/09, da CTASP, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 711/07, pl 4139/08, 4464/08, apensados, nos termos do art. 163 c/c 164, caput, II, do RICD, em virtude da apreciação do PL 3054-A/04, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião realizada em 12 de março do corrente ano.
07/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o OF 29/09 - CTASP à Publicação, no DCD do dia 08/04/09.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2009)
22/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
23/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 28/04/09 PÁG 15188 COL 02. Inteiro teor
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