Em cumprimento ao disposto no art. 163 c/c 164, caput, II, do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência que resolvi declarar prejudicado o Projeto de Lei nº 711/07 – do Deputado Sabino Castelo Branco - que "concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário", e os Projetos de Lei nºs 4.139/08 e 4.464/08, apensados, em consequência da apreciação do Projeto de Lei nº 3.054-A/04, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião realizada em 12 de março do corrente ano.