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REQ 3378/2008 => PL 2556/2007 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Paes Landim - PTB/PI

Apresentação
18/11/2008

Ementa
Requer que o Projeto de Lei nº. 2.556, de 2007 seja despachado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes do despacho inicial.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
30/10/2009 O Requerimento n. 3.378/2008, destinado à redistribuição do PL 2.556/2007, foi apresentado em 18.11.2008, porém só foi despachado aos 08.12.2008, quando a Presidência determinou a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio como competente quanto ao mérito da Proposição. Ocorre que em 04.12.2008, antes portanto desse deferimento, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a Proposição em deliberação com competência conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno. Logo, a Proposição restou aprovada em 04.12.2008 e não seria mais possível a sua redistribuição aos 08.12.2008. Em suma, no período de tempo em que o Requerimento era analisado deu-se a aprovação do Projeto na Comissão. Diante disso, é necessário corrigir a tramitação, de modo revejo o despacho exarado no Requerimento n. 3.378/2008, para indeferi-lo, considerando que o PL 2.556/2007 restou aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 04.12.2008. Em consequência, determino a abertura de prazo para recurso em relação ao PL 2.556/2007, nos termos dos arts. 58, § 2º, da Constituição Federal, e 132, § 2º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/10/2009 Mesa Diretora ( MESA )
O Requerimento n. 3.378/2008, destinado à redistribuição do PL 2.556/2007, foi apresentado em 18.11.2008, porém só foi despachado aos 08.12.2008, quando a Presidência determinou a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio como competente quanto ao mérito da Proposição. Ocorre que em 04.12.2008, antes portanto desse deferimento, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a Proposição em deliberação com competência conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno. Logo, a Proposição restou aprovada em 04.12.2008 e não seria mais possível a sua redistribuição aos 08.12.2008. Em suma, no período de tempo em que o Requerimento era analisado deu-se a aprovação do Projeto na Comissão. Diante disso, é necessário corrigir a tramitação, de modo revejo o despacho exarado no Requerimento n. 3.378/2008, para indeferi-lo, considerando que o PL 2.556/2007 restou aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 04.12.2008. Em consequência, determino a abertura de prazo para recurso em relação ao PL 2.556/2007, nos termos dos arts. 58, § 2º, da Constituição Federal, e 132, § 2º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3378/2008, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que requer que o Projeto de Lei nº. 2.556, de 2007 seja despachado à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, além das Comissões constantes do despacho inicial. Inteiro teor
08/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro. Revejo o despacho originalmente aposto ao PL nº 2556/2007, para o fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC. Publique-se. Oficie-se. (NOVO DESPACHO DO PL Nº 2556/2007: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Defesa do Consumidor - CDC e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões [art. 24, II, do RICD]. Regime de tramitação: prioridade.)
    DCD de 09/12/08 PÁG 56682 COL 02. Inteiro teor
30/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • O Requerimento n. 3.378/2008, destinado à redistribuição do PL 2.556/2007, foi apresentado em 18.11.2008, porém só foi despachado aos 08.12.2008, quando a Presidência determinou a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio como competente quanto ao mérito da Proposição. Ocorre que em 04.12.2008, antes portanto desse deferimento, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a Proposição em deliberação com competência conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno. Logo, a Proposição restou aprovada em 04.12.2008 e não seria mais possível a sua redistribuição aos 08.12.2008. Em suma, no período de tempo em que o Requerimento era analisado deu-se a aprovação do Projeto na Comissão. Diante disso, é necessário corrigir a tramitação, de modo revejo o despacho exarado no Requerimento n. 3.378/2008, para indeferi-lo, considerando que o PL 2.556/2007 restou aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 04.12.2008. Em consequência, determino a abertura de prazo para recurso em relação ao PL 2.556/2007, nos termos dos arts. 58, § 2º, da Constituição Federal, e 132, § 2º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
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