EMC 1/2008 PEC49506 => PEC 495/2006
Inteiro teor
Emenda na Comissão
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Afonso Hamm - PP/RS
e outros
Apresentação
28/10/2008
Ementa
Art. 1º - Acrescente-se o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação:
Art. 96 - "Ficam ratificados os atos de criação, incorporação, fusão, desmembramento ou instalação de municípios, ocorridos até a entrada em vigor da presente emenda constitucional".
Art. 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/10/2008 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 495/06 - CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS ( PEC49506 )
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 1/2008 PEC49506, pelo Dep. Afonso Hamm |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/10/2008 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 495/06 - CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS ( PEC49506 )
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