PL 4096/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Ubiali - PSB/SP
Apresentação
08/10/2008
Ementa
Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, transformando os Juizados Especiais Federais Cíveis em tribunais terminativos.
Dados Complementares:
Estabelece a competência do Juizado Especial Federal Cível para o julgamento de causas e execução de suas sentenças até o valor correspondente a vinte salários mínimos e o não cabimento de recursos das decisões desses Juizado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/10/2008 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2008) | 10/11/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
27/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 4840/2009 => PL 4096/2008, nos termos do artigo 104, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/10/2008 |
Plenário ( PLEN )
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22/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
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27/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/05/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/05/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/05/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária