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PEC 281/2008 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 385/2005 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

Apresentação
15/07/2008

Ementa
Estabelece a execução obrigatória da Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.

Dados Complementares:
Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/07/2008	Apense-se à(ao) PEC-385/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/08/2013	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/07/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Inteiro teor
16/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 281/08. Inteiro teor
24/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-385/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/08/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/08 PÁG 34837 COL 02. Inteiro teor
05/08/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
03/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 30/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-30/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
24/04/2013	COMISSÃO ESPECIAL - PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC56506 ) Recebimento pela PEC56506, apensada à PEC-385/2005
13/08/2013	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).