SBT 2 CINDRA => PL 4359/2001
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
08/07/2008
Ementa
Estabelece critério para demarcação da divisa entre os Estados e Municípios costeiros, para efeito de participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/07/2008 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CAINDR, pelo Dep. Francisco Praciano |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/07/2008 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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