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REQ 203/2008 CPICARCE Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Apresentação
25/06/2008

Ementa
Requer, nos termos regimentais, seja realizada diligência ao Estado de Mato Grosso do Sul, para averiguações conforme abaixo: Requeiro, nos termos regimentais, seja realizada diligência no Estado de Mato Grosso do Sul para tomar depoimentos do Governador do Estado, Secretário de Justiça e Segurança Pública, do Juiz e do Promotor da Vara de Execuções Penais e do Diretor da Colônia Penal Agrícola. A diligência deverá averiguar as condições da Colônia Penal Agrícola e inspecionar as condições físicas e as instalações daquela unidade prisional, bem como averiguar denúncia de regressão ilegal da pena de detentos, do regime semi-aberto para o fechado, que de lá foram transferidos a outros presídios. Requeiro sejam nomeados como integrantes da diligência os senhores Deputados NEUCIMAR FRGA, JUSMARI OLIVEIRA e este subscritor.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
25/06/2008 CPI do Sistema Carcerário ( CPICARCE )
Aprovado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/06/2008

CPI do Sistema Carcerário ( CPICARCE )

  • Apresentação do REQ 203/2008 CPICARCE, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer, nos termos regimentais, seja realizada diligência ao Estado de Mato Grosso do Sul, para averiguações conforme abaixo:
    Requeiro, nos termos regimentais, seja realizada diligência no Estado de Mato Grosso do Sul para tomar depoimentos do Governador do Estado, Secretário de Justiça e Segurança Pública, do Juiz e do Promotor da Vara de Execuções Penais e do Diretor da Colônia Penal Agrícola.
    A diligência deverá averiguar as condições da Colônia Penal Agrícola e inspecionar as condições físicas e as instalações daquela unidade prisional, bem como averiguar denúncia de regressão ilegal da pena de detentos, do regime semi-aberto para o fechado, que de lá foram transferidos a outros presídios.
    Requeiro sejam nomeados como integrantes da diligência os senhores Deputados NEUCIMAR FRGA, JUSMARI OLIVEIRA e este subscritor.

    " Inteiro teor
25/06/2008

CPI do Sistema Carcerário ( CPICARCE ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado.
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Sessões e Reuniões
  • 25/06/2008 - 14h00

    Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.

    Reunião Deliberativa Ordinária

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