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PEC 264/2008 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 162/2007 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Apresentação
12/06/2008

Ementa
Altera a redação dos arts. 14, § 2º e 143, caput, da Constituição Federal, tornando o serviço militar facultativo.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/10/2009	Deferido o REQ 5623/09 conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno, configurada a hipótese tratada na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que a matéria contida na PEC n. 264/2008 encontra-se albergada pelo parecer de admissibilidade da PEC n. 162/2007. Oficie-se. Publique-se”. DCD de 14/10/09 PÁG 56515 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-686/2015.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	04/09/2008 - Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/06/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Marcelo Serafim (PSB-AM). Inteiro teor
16/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 264/08. Inteiro teor
17/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/08 PÁG 28464 COL 01. Inteiro teor
20/06/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/07/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
04/09/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
01/10/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento 5623/ 2009, pelo Deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), que requer o apensamento de proposição 264/2008, e da PEC 162/2007. Inteiro teor
13/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 5623/09 conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno, configurada a hipótese tratada na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que a matéria contida na PEC n. 264/2008 encontra-se albergada pelo parecer de admissibilidade da PEC n. 162/2007. Oficie-se. Publique-se”. DCD de 14/10/09 PÁG 56515 COL 01. Inteiro teor
15/10/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 214/09 à CCJC soliicitando a devolução desta, em razão de apensação. Inteiro teor
16/10/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
24/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-464/2011. Inteiro teor
03/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-686/2015. Inteiro teor
29/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1543/2015. Inteiro teor