PEC 264/2008 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/06/2008

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
13/10/2009

Deferido o REQ 5623/09 conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno, configurada a hipótese tratada na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que a matéria contida na PEC n. 264/2008 encontra-se albergada pelo parecer de admissibilidade da PEC n. 162/2007. Oficie-se. Publique-se”.
DCD de 14/10/09 PÁG 56515 COL 01.

Inteiro teor